Art. 35 - As Comissões Permanentes, compostas de 03 (três) membros cada uma, com seus respectivos suplentes, serão em número de 06 (seis), a saber:

II. - LEGISLAÇÃO E FINANÇAS, a qual compete opinar sobre:

a) - assuntos relativos a ordem econômica municipal;

b) - política e atividade industrial, comercial, agrícola e de serviços;

c) - sistema financeiro municipal;

d) - dívida pública municipal;

e) - matérias financeiras e orçamentárias;

f) - fixação da remuneração dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e política salarial dos servidores;

g) - sistema tributário municipal;

h) - tomada de contas do Prefeito, na hipótese de não ter sido apresentada no prazo;

i) - fiscalização da execução financeira e orçamentária;

j) - contas anuais da Mesa e do Prefeito;

k) - veto em matéria orçamentária;

l) - licitação e contratos administrativos;

m) - projetos referentes a educação, ensino, artes, patrimônio histórico, esportes, higiene, saúde pública e obras assistenciais;

n) - adequação da matéria a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamento;

o) - comunicações e energia elétrica;

p) - recursos hídricos.